Análise Jurídica da Morte da Ex-Miss Araguari

Hoje, dia 02 de fevereiro de 2014, o site da globo.com veiculou a notícia segundo a qual a ex-Miss Minas Gerais e Araguari, Marilúcia Malaquias (63), sofrera um AVC (acidente vascular cerebral) após três ladrões ter invadido sua casa, rendido os moradores e subtraído os pertences da família.



Desta triste notícia sobressalta a seguinte indagação: responderá os assaltantes pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, inciso II, CP), latrocínio (art. 157, §3º, infine), homicídio doloso consumado (art. 121, CP), ou, ainda, concurso de roubo com homicídio?

Para responder a esta pergunta, teremos que levar em consideração a vontade dos agentes, bem como visualizar a participação da conduta por eles levada a efeito no resultado morte.

De ante mão, é possível presumir que os indivíduos agiram com o animus furandi e que não tinham a intenção de matar, porquanto aqueles adentraram na casa da vítima e renderam todos a fim de que fosse facilitada a subtração de bens de valores.

Contudo, embora os assaltantes não tenham agido com a intenção de matar a Sra. Marilúcia Malaquias, concorreram para que a morte sobreviesse, uma vez que, caso a ação criminosa não existisse, a vítima ainda estaria viva e o resultado morte não teria ocorrido (teoria da conditio sine qua non)

Salienta-se que estamos diante de uma concausa relativamente independente concomitante, porquanto a ex-Miss Minas Gerais começou a passar mal no instante que estava sofrendo a ameaça do roubo. E nas causas relativamente independentes, como regra[1], o indivíduo responde pelo resultado de sua ação criminosa, posto que, as causas conjugadas (ameaça do roubo que desencadeia o AVC) produzem o evento final (morte).

Ressalva-se, entretanto, que não basta à concorrência da conduta do agente  com o resultado agravador. Este resultado deve ser ao menos previsível a fim de se evitar a responsabilidade penal objetiva.

No caso em comento, entendemos que os ladrões poderiam prever que uma idosa de 63 anos (idade da ex miss MG) poderia morrer caso fosse ameaçada. Logo, todos devem ser denunciados pelo crime de homicídio doloso consumado (dolo eventual).

Sem prejuízo daquela imputação, os agentes também deverão responder pelo crime de roubo qualificado, haja vista que esse delito da mesma forma restou consumado.

Insta destacar que não há o que se cogitar no crime de latrocínio, porquanto o §3º do art. 157 do CP trata sobre a VIOLÊNCIA que resulta morte e não AMEAÇA.

Portanto, a nosso entender, os três assaltantes deverão ser processados, em concurso formal, pelos crimes de homicídio doloso c/c roubo majorado pelo concurso de pessoas; incidindo, ainda, a agravante pontuada no art. 62, "h" do CP.




[1] Diz-se “como regra”, porque, como cediço, as causas supervenientes relativamente independentes, quando por si só produzir o resultado, exclui a responsabilidade penal do agente (art. 13, §1º, CP).

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