Usucapião Familiar (imóvel)
A Lei n. 12.424, editada em 16 de junho de 2011, trouxe algumas
inovações, entre as quais está a modificação no sistema habitacional do
“Programa Minha Casa, Minha Vida” e, ainda, a inserção do art. 1.240-A no
Código Civil, dando origem a mais uma modalidade de usucapião, intitulada familiar (veja aqui as outras espécies).
Dica de Mestre
Neste
mês de outubro, a Dica
de Mestre é sobre um importante site para quem se prepara para provas objetivas, sejam de quais natureza for.
Contestação após o prazo?
Conforme reza o art. 297
do Código de Processo Civil, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias,
contados da juntada do mandato,
excluindo-se o dia do início (termo a quo)
e com inclusão do dia do fim
(termo ad quem).
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