O Destaque Profissional deste mês conta com a presença do professor e advogado Alessandro Martins Oliveira*, que traz artigo para somar com nosso último, o qual trata do casamento.

O artigo elaborado pelo ilustre professor mostra as inovações trazidas com a Emenda Constitucional 66/2010 sobre o divórcio, as quais, não raro, desconhecidas por alguns.

Externamos o apoio do professor pela colaboração ao Blog LADO DIREITO.

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Inicialmente, antes de falar do casamento em si, abordaremos a natureza jurídica do matrimônio. Há para tanto, três correntes: a contratualista, a institucionalista e a eclética ou mista.

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No Direito Civil, a nulidade absoluta ou relativa, a depender do caso, mostra-se como consequência inexorável de um negócio jurídico defeituoso. As diferenças entre uma e outra merecem valiosa atenção.

No que tange a nulidade absoluta, além de operar-se de pleno direito, diz-se também que, nos casos em que incidir, haverá agressão à ordem pública. Desse modo, o ato não convalesce com o tempo, isto é, não há decadência para que seja arguida (169, CC).

Diferentemente da nulidade relativa, na qual somente os legítimos interessados poderão arguir, na nulidade absoluta além da possibilidade de ser pronunciada de ofício pelo juiz, também poderá ser alegada pelo Ministério Público, por terceiro interessado e pelas próprias partes.

Importante notar que a sentença também será diferente para cada tipo de nulidade, tanto em sua natureza como em seus efeitos.

Nesta esteira, a nulidade absoluta atribui à sentença caráter declaratório, efeito erga omnes e ex tunc, isto porque a sentença apenas declara a nulidade, tendo em vista que o ato não poderia convalescer com o decurso do tempo.

Já na sentença que dispõe sobre a nulidade relativa, terá aquela caráter desconstitutivo, vez que o ato teria condições de convalescimento com determinado lapso. Haverá efeito ex nunc neste caso, ou seja, a relação jurídica não retroage à data do ato, mas firma-se a partir do decisório, tendo em vista que até a prolação da sentença, válido era o ato.

Para facilitar a compreensão, o quadro abaixo mostra as principais diferenças:

NULIDADE ABSOLUTA	NULIDADE RELATIVA
NULIDADE	ANULABILIDADE
Atinge interesse de ordem PÚBLICA	Atinge interesse de ordem PRIVADA
Opera-se de pleno direito	NÃO opera de pleno direito
NÃO convalesce com o tempo	CONVALESCE com o tempo
Sentença declaratória	Sentença desconstitutiva
Não desconstitui o ato, mas apenas declara a nulidade	Desconstitui o ato
Pode ser alegada a qualquer tempo, não há decadência	Há prazos decadenciais: 04 anos, regra geral; 02 anos, art. 179, salvo norma específica
Pode ser arguida pela partes, terceiro interessado, MP e pelo juiz (de ofício)	Arguida somente pelos interessados e por via judicial (art. 177)
Efeito da sentença é ex tunc, isto é, retroage desde a data da prática do ato, porque o mesmo já nasce nulo.	Efeito da sentença é ex nunc, isto é, não retroage, pois essa nulidade contamina o ato a partir da sentença, porque antes era reputado válido.
Também opera efeito erga omnes	Opera efeitos somente a quem alegar, salvo caso de solidariedade ou indivisibilidade (art. 177 do CC)

Por fim, lembramos das nomenclaturas nulidade sanável ou insanável, as quais correspondem, na prática, ao mesmo que nulidade relativa e absoluta, respectivamente. Contudo, tecnicamente, não se pode atribuir a qualidade de sanável ou não à nulidade.

Segundo Aroldo Plínio Gonçalves, e coadunamos com o pensamento do ilustre doutrinador, o que pode ser sanado ou não é o vício, a consequência deste é que é causa de anulabilidade ou nulidade. Assim, a nulidade é absoluta ou relativa e o vício, como consectário lógico, será insanável ou sanável, respectivamente.

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A Dica de Mestre deste mês traz excerto da obra As 25 Leis Bíblicas do Sucesso, livro de William Douglas e Rubens Teixeira. Recomendamos.

Independentemente de religião ou de o leitor acreditar nas escrituras sagradas, o livro aborda assuntos nos quais são mostradas qualidades de todo profissional de sucesso. E essas características são mencionadas na Bíblia. Contudo, os autores da obra supracitada trazem uma visão diferente que, temos certeza, contribuirá para a ascensão profissional de quem o ler.

Eike Batista faz o prefácio do livro, então, já começa bem! 

A obra mostra quais os adjetivos dos "personagens" de sucesso. Seja um profissional condecorado com o cordão do êxito. Depende de VOCÊ!

Para a Dica de Mestre deste mês, destacamos excerto que trata sobre Foco x Sacrifício, palavras constantes no dicionário dos "concurseiros" e porque não dizer, dos estudantes.

Vejamos:

"Focar é sacrificar. A Bíblia fala de um negociante que procurava pérolas e que, ao encontrar uma de grande valor, foi, vendeu tudo o que tinha e a comprou (Mateus 13:45-46). Esse homem achou algo tão perfeito que fez o sacrifício necessário para realizar seu sonho. Esse trecho mostra a relação entre foco e sacrifício. Ninguém consegue se concentrar em algo se ao mesmo tempo não tiver coragem de sacrificar outras coisas.

Do mesmo modo, Jesus disse que "se o grão de trigo, caindo na terra, não morrer, fica ele só; mas se morrer, dá muito fruto" (João 12:24). Isto nos revela que toda obra, todo fruto, toda realização demanda algum tipo de sacrifício. Assim, tão importante quanto saber o que você quer e colocar esse objetivo em foco, é saber o que precisará sacrificar... e fazer isso.

O sucesso sempre exige algum sacrifício. O fracasso também. Repare que tanto o sucesso quanto o fracasso cobram um preço. Em geral, o preço do sucesso é cobrado antes e a pessoa aproveita depois. O fracasso normalmente acontece com pessoas que no início não se esforçam: elas pagam o preço depois."

Mais adiante, lê-se:

"Para alcançar o sonho, a meta, a vitória, é preciso:

a. correr como um vencedor;

b. fazer sacrifícios;

c. ter fé e confiança;

d. agir com inteligência e objetividade;

e. ter domínio próprio e autocontrole."

Por fim, terminamos a Dica deste mês com frase do livro mencionado: "Aprender a controlar sua mente, seu corpo e seu tempo é fundamental, e quem não domina primeiro a si mesmo não tem condições de dominar nada."

Excelente fevereiro a todos! Aos estudantes, "todo gás" nos estudos!

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Grande relevância tem o Princípio da Separação dos Poderes, o qual foi adotado pelo Brasil, como se depreende da simples leitura do artigo 2º da Constituição Federal, in verbis:

 “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Estando localizado dentre os princípios políticos fundamentais, como assevera Gomes Canotilho, esse princípio constitui cláusula pétrea, insuscetível de revogação,[1] e teve como principal expoente Montesquieu. Todavia, Aristóteles e Jonh Lock já haviam formulado outras teorias as quais versavam sobre tal distinção do poder como forma de assegurar a ordem jurídica, garantindo aos indivíduos o conforto consubstanciado na ideia segundo a qual as normas deveriam ser observadas tanto pelo cidadão, como também doravante pelo Estado.

A separação dos Poderes significa a divisão das atividades estatais, fundamentando-se na necessidade da especialização funcional do Estado, bem assim na sua independência orgânica[2].

Ressalte-se que essa divisão, como bem observa Alexandre de Moraes, é apenas das atividades, uma vez que na concepção moderna de Estado Constitucional de Direito o poder soberano é visto como uma unidade, impossível de divisão. Inclusive, Rousseau entende dessa forma, asseverando que o poder soberano é uno.

Como se verifica, essas atividades soberanas são efetivadas pelo poder Executivo, Legislativo e Judiciário. O Poder Executivo tem a função administrativa, atuando concretamente mediante decisões e atos previstos em lei.

O Poder Legislativo, por sua vez, tem como objetivo a edição de leis gerais, abstratas, impessoais e inovadoras da ordem jurídica, enquanto que a função do Judiciário é a aplicação das leis diante do caso concreto.

Sobre esses sedimentados conceitos concernentes à atividade dos poderes, Kildare Gonçalves Carvalho afirma que cada poder não realiza determinada função de maneira exclusiva. O que há é predominância. Assim, os três poderes podem realizar (e realizam) todas as funções materiais um dos outros.

Têm-se diversos exemplos que comprovam o que leciona o r. autor, tais como quando Senadores e Deputados exercem função executiva ao se tornar auxiliar do Presidente da República[3], quando o judiciário legisla por meio da criação de Súmulas Vinculantes, da mesma forma acontecendo com o Presidente ao editar uma Medida Provisória.

Destarte, verifica-se uma tripartição de poder relativa, em que há não uma independência entre os poderes, mas sim uma interdependência[4].

Contudo, essa relação de interdependência é benéfica porque é por meio dela que ocorre o chamado sistema de freios e contrapesos (Check and Balance). Aliás, essa é a maior vantagem da Separação dos Poderes nos tempos atuais.

O sistema de freios e contrapesos é a forma por meio da qual os três poderes se regulam, a fim de se evitar abusos e de que um sobrepuje o outro, sendo o objetivo maior a proteção da liberdade individual contra um único poder despótico.

Nesse passo, pode se afirmar que a tripartição do poder consiste no princípio necessário para o Estado Democrático de Direito, bem como para a garantia e exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos, de forma que sua existência está inexoravelmente relacionada à forma de governo republicana[5].

Frisa-se que, por razões óbvias, o princípio da tripartição do poder não subsiste na forma de governo monárquica. Como o próprio nome sugere "monarquia", um só poder no comando. 

Por fim, insta mencionar que o princípio da tripartição do poder, por tamanha relevância que possui, está estampado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 como sendo uma espécie imprescindível de estrutura do poder para toda e qualquer Constituição.

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[1]Inciso III, §4º, art. 60, CF

[2] SILVA, José Afonso. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, pp 109.

[3] Artigo 56 da CF

[4] Kildare fala em interpenetração

[5]  Há de convir que não existe possibilidade de haver a separação dos poderes cuja forma de governo seja a monarquia.

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Aduz o art. 513 do CPC que da sentença caberá apelação. Mas o que é, de fato, sentença? O que a caracteriza? Você saberia conceituá-la?

O art. 162, §1.º do CPC conceituava sentença, antes da Lei 11.232/2005, da seguinte forma: é o ato por meio do qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

As leis 8.952/1994, 10.444/2002 e 11.232/2005 alteraram substancialmente o processo de execução. Entretanto, foi com esta última que o Sincretismo Processual passou a ser visto com mais naturalidade[1], sendo comumente vista como a lei que deu origem ao sincretismo. A partir daí, nasceu a possibilidade de ação de conhecimento e executória serem processadas em um mesmo processo, em nome da celeridade e de uma maior efetividade da entrega da prestação jurisdicional.

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E já iniciou um novo ano: 2013! E assim, renovam-se os sonhos, os planos, as esperanças e tudo o mais em nome de melhorias e, claro, mais sorrisos!

A DICA DE MESTRE deste mês, aproveitando o momento propício de janeiro, aborda o tema TEMPO, esse em nome do qual as pessoas deixam de fazer coisas importantes para o próprio bem estar, em virtude da “correria”.

A dica é alicerçada no Livro Prática Forense Avançada – Direito & Sucesso, de Paulo Antoni Begali. Na excelente obra são abordados temas como motivação, a linguagem profissional, oratória e vencer falando, persuasão e trato com as pessoas, eficiência e domínio do tempo, como passar em concursos jurídicos e muito mais.

Despontando um novo ano, todos nós fazemos planejamentos e, dessa forma, falar sobre “ter tempo” é inexorável. Para tanto, retiramos um excerto da obra supracitada, na qual Begali cita um texto de autor desconhecido, mostrando a “importância de nos dedicarmos a todas as atividades, cada uma a seu tempo.”

Depois de ler o texto, veja se há algo que falta a fazer e então, se for o caso, aja!

1.   Dedique tempo para trabalhar: é o preço do triunfo.

2.   Dedique tempo para pensar: é a fonte do saber.

3.   Dedique tempo para recrear-se: é o segredo da juventude.

4.   Dedique tempo para ler: é a base do conhecimento.

5.   Dedique tempo para rir: é a essência do contentamento.

6.   Dedique tempo para adorar: é o caminho da reverência.

7.   Dedique tempo aos amigos: é o caminho da felicidade.

8.   Dedique tempo para amar e ser amado: é o produtor da endorfina, substância do alívio e do bem estar.

9.   Dedique tempo para sonhar: eleva a alma às estrelas.

10.               Dedique tempo para planejar: é o segredo para encontrar tempo para as nove coisas anteriores.

O seu tempo é algo muito precioso, cuide dele!

Feliz ano novo! Muito estudo e sucesso!!

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Ao estudar Culpabilidade, terceiro substrato do conceito analítico do crime, o estudante de direito se depara com duas correntes que tentam explicar os motivos das ações humanas, porquanto o objeto em estudo na culpabilidade é a reprovabilidade da conduta típica e ilícita do agente.  As duas teorias referidas procuram fundamentar, entender o porquê das condutas humanas. São elas: o LIVRE-ARBÍTRIO e o DETERMINISMO.

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O último Destaque Profissional deste ano encerra 2012 com chave de ouro. Escreve especialmente para o Blog LADO DIREITO, Murilo César Antonini Pereira, Delegado de Polícia, especialista em Ciências Criminais e professor de Direito Penal na Fundação Educacional de Ituiutaba associada à Universidade do Estado de Minas Gerais. Aliás, excelente professor! 

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A DICA DE MESTRE deste mês foi elaborada de um modo diferente: que tal ampliar seu vocabulário hoje?

Utilizando a obra Redação Forense e Elementos da Gramática de Eduardo Sabbag, já citada neste nosso espaço e, ainda, pesquisa no sítio

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