Revogação, ab-rogação e derrogação



Os vocábulos revogação, ab-rogação e derrogação de lei podem causar certo imbróglio em virtude de seus significativos, os quais, embora parecidos, são, na realidade, diversos. Vejamos.

Revogar determinada lei significa retirar-lhe sua eficácia, torná-la nula, uma vez que sua aplicabilidade é extraída do mundo jurídico[1].

A revogação poderá ser total ou parcial, qualificando-se, assim, como ab-rogação ou derrogação, respectivamente. Nota-se, desse modo, que aquele primeiro conceito é gênero do qual estes últimos são espécies.

Assim (clique na imagem para melhor visualização):

Neste sentido, se determinada Lei “X” ab-rogou a Lei “Y”, significa dizer que o surgimento daquela revogou esta totalmente. Exemplo é o Código Civil de 2002, o qual ab-rogou o Código Civil de 1916.

Já a derrogação, refere-se à revogação parcial. Pode ser verificada quando uma nova lei revoga determinados artigos de outra. Para o caso, tome-se o exemplo da Lei de Adoção (Lei 12.010 de 03/08/2009), a qual revogou artigos – parágrafo único do art. 1.618 e 1.620 a 1.629 – do atual Código Civil. 

 
Importante, por oportuno, é lembrar a existência de dois modos de revogação: tácita e expressa.

A revogação expressa se dá no momento em que a lei revogada aduz, inequivocamente, sua própria condição de revogada, podendo citar por qual outra o tenha sido. Serve-nos o mesmo exemplo alhures mencionado sobre o Código Civil, no qual os artigos 1.620 a 1.629 estão sob a inscrição “(Revogados pela Lei n. 12.010, de 3-8-2009.)”.

Já na revogação tácita, a lei ou artigo de lei continua presente nesta, sem guardar, todavia, aplicabilidade.

É o que ocorre com o art. 34 do Código de Processo Penal. Referido dispositivo reza que “Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.”

Entretanto, com o advento do novo código civil, quando a maioridade diminuiu para os 18 (dezoito) anos de idade, aquele dispositivo foi tacitamente revogado, porquanto, agora, a única forma de exercer o direito de queixa após os 18 anos, além da própria vítima, é por meio da representação convencional (por meio de mandato) e não mais através da representação legal (aquela decorrente da lei, v.g., a representação dos pais para com os filhos menores).


Agora, não vale esquecer! E se houver dúvidas: pergunte-nos!


[1] Lembrando que a lei é válida para os atos praticados durante sua vigência (cf. arts. 2.º e 6.º da LINDB), bem como norma penal poderá retroagir em benefício do réu.

15 comentários :

  1. fiquei na duvida sobre revogaçao tacita: e quando uma lei revoga a outra

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    1. Olá Marcos! Na revogação tácita um artigo de lei ou esta são revogados de forma implícita, isto é, de forma não expressa perde a aplicabilidade. O exemplo citado no texto é bom para visualizar isso. Agradecemos seu questionamento.

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  2. Olá,Gostaria de esclarecer uma dúvida. É possível ab-rogação tácita de uma lei?

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  3. Toda derrogação é uma revogação, mas nem toda revogação é uma derrogação. Esse conceito está correto?

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  4. Toda derrogação é uma revogação, mas nem toda revogação é uma derrogação. Esse conceito está correto?

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    1. a afirmação está correta, pois a revogação pode ser também total, dessa forma deixa de ser derrogação, passando ser ab-rogação.

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  5. Qual a consequência se hoje \910/05/2016) um advogado fundamenta defesa em artigos do CC 1916? Alguns sem recepção pelo CC 2002.

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    1. Me parece que há uma questão importante que não foi elucidada na pergunta.
      A pergunta a ser feita é: "quando foi realizado o negócio jurídico?"
      Ora, se o negócio foi realizado em 1995 (sob a vigência do CC/16), o negócio será regido pelo CC de 1916.
      Assim, por consequência, a defesa deve ser realizada de acordo com o CC/16 (vigente à época do negócio).

      Por outro lado, me parece que o termo "sem recepção" foi atécnico neste caso.
      Podemos falar em recepção quando uma nova Constituição passa a produzir efeitos jurídicos, e as leis vigentes podem ser recepcionadas, ou não, pela nova ordem constitucional.
      Assim, me parece que o termo mais adequado seria que o CC/02 revogou o CC/16, portanto.

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  6. gostaria de saber um caso de lei derrogada e um de ab rogada

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  7. Acredito seja pertinente um comentário quanto à passagem do texto: "A revogação expressa se dá no momento em que a lei revogada aduz, inequivocamente, sua própria condição de revogada, podendo citar por qual outra o tenha sido". Na verdade, não é a lei revogada que aduz expressamente a sua condição de revogada, mas a lei revogadora que anuncia expressamente a revogação de uma lei específica. Quando se inscreve no texto de uma lei que a mesma foi “Revogada pela Lei n. X.XXX, de XX/XX/XXXX” não se está dizendo que o próprio texto da lei anunciou sua condição de revogada, mas sabe-se da existência do advento de outra lei que a revogou.

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  8. nao entendi a revogação tácita.
    entao quer dizer que quando haver revogação tacita, a lei continua no texto legal, porem perde a aplicabilidade, e isso? e apenas quem vai saber disso sao os estudiosos que estudam e sabem que ela nao tem mais eficacia?

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  9. Qual a diferença de revogação implícita de explícita?

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  10. A Lei 1096 1860 ainda esta em vigor ? Ela esteve inteira de acoedo com a primeira Lei de Introducao do Codigo Civil
    pccsfr@gmail.com

    Decreto nº 1.096, de 10 de Setembro de 1860

    Regula os direitos civis e politicos dos filhos de estrangeiros nascidos no Brasil, cujos pais não estiverem em serviço de sua nação, e das estrangeiras que casarem com Brasileiros, e das Brasileiras que casarem com estrangeiros.

    Hei por bem, Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

    Art. 1º O direito que regula no Brasil o estado civil dos estrangeiros ahi residentes sem ser por serviço de sua nação poderá ser tambem applicado ao estado civil dos filhos desses mesmos estrangeiros nascidos no Imperio, durante a minoridade sómente e sem prejuizo da nacionalidade reconhecida pelo art. 6º da Constituição. Logo que estes filhos chegarem á maioridade entrarão no exercicio dos direitos de cidadãos brasileiros, sujeitos ás respectivas obrigações na fórma da Constituição e das Leis.

    Art. 2º A estrangeira, que casar com Brasileiro, seguirá a condição do marido; e semelhantemente a Brasileira que casar com estrangeiro, seguirá a condição deste. Se a Brasileira enviuvar, recobrará sua condição brasileira, huma vez que declare que quer fixar domicilio no Imperio.

    Art. 3º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    João de Almeida Pereira Filho, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Setembro de mil oitocentos e sessenta, trigesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João de Almeida Pereira Filho.
    João Lustosa da Cunha Paranaguá.

    Transitou na Chancellaria do Imperio em 14 de Setembro de 1860. - Josino do Nascimento Silva. Publicado na

    Secretaria de Estado dos Negocios do lmperio em 18 de Setembro


    Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1860


    Publicação:
    Coleção de Leis do Império do Brasil - 1860, Página 45 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

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