Tanto no meio acadêmico,
quanto na prática trabalhista, o art.
477 da Consolidação das Leis do Trabalho é muitíssimo conhecido. Trata-se
de uma multa a ser paga ao
trabalhador em virtude de atraso no pagamento das verbas rescisórias, isto é, decorrentes
da rescisão contratual.
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Tanto no meio acadêmico,
quanto na prática trabalhista, o art.
477 da Consolidação das Leis do Trabalho é muitíssimo conhecido. Trata-se
de uma multa a ser paga ao
trabalhador em virtude de atraso no pagamento das verbas rescisórias, isto é, decorrentes
da rescisão contratual. 
Iniciados os estudos
acerca de qualquer ramo do Direito, uma das primeiras abordagens realizadas é sobre
a natureza jurídica, a fim de classificar a disciplina.
Hoje, discutiremos a natureza jurídica do Direito do Trabalho.
Olá, queridos!
MAIO sempre se inicia com
a comemoração do Dia do Trabalho, logo no dia primeiro do mês. E é por isso,
que a Dica de Mestre traz excerto do livro As
25 Leis Bíblicas do Sucesso, abordando, especificamente, a Lei do Trabalho.
Quem
atua na área trabalhista, seja pelo reclamante ou pela reclamada, já se deparou
com pedido de compensação ou o formulou.
Há pouco, trabalhadores
titulares de conta vinculada com a Caixa Econômica Federal iniciaram verdadeira
corrida ao Judiciário para revisar o saldo do FGTS – Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço. 
O objetivo da
revisão é evitar perda real da quantia depositada em
virtude da inflação.
O objetivo da
revisão é evitar perda real da quantia depositada em
virtude da inflação.
Como se verifica, a regra é que o trabalhador tem de anuir à
transferência de seu local de trabalho. Contudo, os parágrafos do mesmo artigo
elencam algumas exceções as quais, neste momento, independem da vontade do
trabalhador, quais sejam:
