NOVOS VALORES PARA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL


Resultado de imagem para michel temerOntem, dia 18 de maio, o Presidente Michel Temer assinou o Decreto n.º 9412/2018, publicado hoje no Diário Oficial da União, o qual majorou os limites financeiros do art. 23, I e II da Lei de Licitações (8.666/93), aumentando, consequentemente, os valores para licitações dispensáveis (veja neste post a diferença entre licitação dispensável, dispensada e inexigível). 

XVII Encontro Nacional da Jovem Advocacia


Já estão abertas as inscrições para o XVII Encontro Nacional da Jovem Advocacia, o qual se realizará nos dias 02 e 03 de agosto/2018, em Brasília, primeira vez nesta capital.

Beneficio assistencial às vítimas de microcefalia



Não é novidade que o mosquito Aedes aegyptie é um vilão. Entre outros males, chegou a causar 843 mortes no ano de 2015[1], ano a partir do qual o “mosquito da dengue” também passou a ser o mosquito da zika e da chikungunya no Brasil.

Princípio da Alteridade



O Princípio da Alteridade foi desenvolvido por Claus Roxin, e, em síntese, consiste no comando segundo o qual ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si mesmo. Ou seja, uma conduta, para ser penalmente relevante, deve transcender seu autor e atingir bem jurídico de outrem.



Nesse sentido, é atípica a conduta do agente que pratica autolesão. Ainda, entende alguns que, por força do princípio em comento, o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da lei 11.343/2006, é um indiferente penal, pois tem como objeto jurídico a saúde pública, e, em tese, o agente estaria prejudicando a si próprio quando do uso de entorpecente.

Português & Direito



Mais uma dica de Português & Direito!

Hoje é dia dos vocábulos DESCRIMINAR e DISCRIMINAR.

Multa do art. 477, CLT



Tanto no meio acadêmico, quanto na prática trabalhista, o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é muitíssimo conhecido. Trata-se de uma multa a ser paga ao trabalhador em virtude de atraso no pagamento das verbas rescisórias, isto é, decorrentes da rescisão contratual.

DICA DE MESTRE



E então chegamos à metade do ano: junho desponta! E aí, já reviu suas metas deste ano? Estão no caminho?

Natureza Jurídica do Direito do Trabalho

Iniciados os estudos acerca de qualquer ramo do Direito, uma das primeiras abordagens realizadas é sobre a natureza jurídica, a fim de classificar a disciplina.

Hoje, discutiremos a natureza jurídica do Direito do Trabalho.

DICA DE MESTRE

Olá, queridos!

MAIO sempre se inicia com a comemoração do Dia do Trabalho, logo no dia primeiro do mês. E é por isso, que a Dica de Mestre traz excerto do livro As 25 Leis Bíblicas do Sucesso, abordando, especificamente, a Lei do Trabalho.

PRINCÍPIO DA LESIVIDADE (OU OFENSIVIDADE)



O princípio da lesividade (nullum crimen sine injuria) anuncia que nenhuma conduta será tida como criminosa se ela não vier causar lesão ou ao menos expor a lesão um bem juridicamente tutelado pela norma penal.

Por esse princípio, o legislador não pode criar tipos penais para criminalizar condutas inofensivas (v.g., prever como delito o ato de sorrir :D). E, além da destinação legislativa do princípio, também ele deve ser analisado em âmbito jurisdicional, isto é, o juiz no caso concreto tem de aferir se a conduta do agente lesionou ou gerou perigo a algum bem jurídico. Dependendo do grau da lesão, pode (deve) o julgador levá-la em conta quando da fixação da pena base, considerando como negativa a circunstância judicial “consequência do crime” (art. 59, caput, CP).
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