NOVOS VALORES PARA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL


Resultado de imagem para michel temerOntem, dia 18 de maio, o Presidente Michel Temer assinou o Decreto n.º 9412/2018, publicado hoje no Diário Oficial da União, o qual majorou os limites financeiros do art. 23, I e II da Lei de Licitações (8.666/93), aumentando, consequentemente, os valores para licitações dispensáveis (veja neste post a diferença entre licitação dispensável, dispensada e inexigível). 

XVII Encontro Nacional da Jovem Advocacia


Já estão abertas as inscrições para o XVII Encontro Nacional da Jovem Advocacia, o qual se realizará nos dias 02 e 03 de agosto/2018, em Brasília, primeira vez nesta capital.

Beneficio assistencial às vítimas de microcefalia



Não é novidade que o mosquito Aedes aegyptie é um vilão. Entre outros males, chegou a causar 843 mortes no ano de 2015[1], ano a partir do qual o “mosquito da dengue” também passou a ser o mosquito da zika e da chikungunya no Brasil.

Princípio da Alteridade



O Princípio da Alteridade foi desenvolvido por Claus Roxin, e, em síntese, consiste no comando segundo o qual ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si mesmo. Ou seja, uma conduta, para ser penalmente relevante, deve transcender seu autor e atingir bem jurídico de outrem.



Nesse sentido, é atípica a conduta do agente que pratica autolesão. Ainda, entende alguns que, por força do princípio em comento, o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da lei 11.343/2006, é um indiferente penal, pois tem como objeto jurídico a saúde pública, e, em tese, o agente estaria prejudicando a si próprio quando do uso de entorpecente.

Português & Direito



Mais uma dica de Português & Direito!

Hoje é dia dos vocábulos DESCRIMINAR e DISCRIMINAR.

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