Apontamentos sobre o ECA



O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei 8.069 em 13 de julho de 1990, o qual revogou o antigo Código de Menores, Lei 6.697/79, sendo que este abordava a criança e o adolescente em “situação irregular”.

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Presunções "iures tantum" e "jure et de jure"




Termos latinos são frequentemente visualizados nos textos com os quais o operador do direito lida no dia a dia. Daí porque a compreensão daqueles é indispensável.

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Dica de Mestre



A Dica de Mestre deste mês traz a opinião de um famoso ator sobre as "Chaves para a Vida". Ele, Will Smith, que interpretou um pai de família no comovente filme baseado em reais fatos, À procura da Felicidade, também tem seu espaço aqui no blog, dada a importância e estímulo contidos em suas palavras.

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