Beneficio assistencial às vítimas de microcefalia



Não é novidade que o mosquito Aedes aegyptie é um vilão. Entre outros males, chegou a causar 843 mortes no ano de 2015[1], ano a partir do qual o “mosquito da dengue” também passou a ser o mosquito da zika e da chikungunya no Brasil.

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Princípio da Alteridade



O Princípio da Alteridade foi desenvolvido por Claus Roxin, e, em síntese, consiste no comando segundo o qual ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si mesmo. Ou seja, uma conduta, para ser penalmente relevante, deve transcender seu autor e atingir bem jurídico de outrem.



Nesse sentido, é atípica a conduta do agente que pratica autolesão. Ainda, entende alguns que, por força do princípio em comento, o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da lei 11.343/2006, é um indiferente penal, pois tem como objeto jurídico a saúde pública, e, em tese, o agente estaria prejudicando a si próprio quando do uso de entorpecente.

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Português & Direito



Mais uma dica de Português & Direito!

Hoje é dia dos vocábulos DESCRIMINAR e DISCRIMINAR.

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Multa do art. 477, CLT



Tanto no meio acadêmico, quanto na prática trabalhista, o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é muitíssimo conhecido. Trata-se de uma multa a ser paga ao trabalhador em virtude de atraso no pagamento das verbas rescisórias, isto é, decorrentes da rescisão contratual.

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DICA DE MESTRE



E então chegamos à metade do ano: junho desponta! E aí, já reviu suas metas deste ano? Estão no caminho?

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Natureza Jurídica do Direito do Trabalho

Iniciados os estudos acerca de qualquer ramo do Direito, uma das primeiras abordagens realizadas é sobre a natureza jurídica, a fim de classificar a disciplina.

Hoje, discutiremos a natureza jurídica do Direito do Trabalho.

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DICA DE MESTRE

Olá, queridos!

MAIO sempre se inicia com a comemoração do Dia do Trabalho, logo no dia primeiro do mês. E é por isso, que a Dica de Mestre traz excerto do livro As 25 Leis Bíblicas do Sucesso, abordando, especificamente, a Lei do Trabalho.

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PRINCÍPIO DA LESIVIDADE (OU OFENSIVIDADE)



O princípio da lesividade (nullum crimen sine injuria) anuncia que nenhuma conduta será tida como criminosa se ela não vier causar lesão ou ao menos expor a lesão um bem juridicamente tutelado pela norma penal.

Por esse princípio, o legislador não pode criar tipos penais para criminalizar condutas inofensivas (v.g., prever como delito o ato de sorrir :D). E, além da destinação legislativa do princípio, também ele deve ser analisado em âmbito jurisdicional, isto é, o juiz no caso concreto tem de aferir se a conduta do agente lesionou ou gerou perigo a algum bem jurídico. Dependendo do grau da lesão, pode (deve) o julgador levá-la em conta quando da fixação da pena base, considerando como negativa a circunstância judicial “consequência do crime” (art. 59, caput, CP).

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PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (OU DA NÃO CULPABILIDADE)



          No post de hoje teceremos alguns comentários sobre o Princípio da Presunção de Inocência, importante assunto do processo penal. 

Referido principio consiste no direito da pessoa ser declarada inocente enquanto não sobrevier o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, com o término do devido processo legal, no qual o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório).[1]
Frisa-se, assim, que todas as pessoas são presumivelmente inocentes até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Tal regra é extraída do art. 5º, LVII da Constituição Federal e art. 8º, nº 2º, “h” do Decreto nº 678, este que ratificou no Brasil a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992.

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Princípio do "ne bis in idem"



Olá, queridos amigos! Nosso assunto de hoje aborda um importante princípio de Direito Penal. A intenção é iniciar explanações sobre todos eles, tando nesse ramo, quanto nos demais.

Há, em especial, três importantes razões para se conhecer os princípios do direito. Em primeiro lugar, é notório que o domínio deles é um diferencial do candidato, mormente para respostas discursivas. 

Quem sabe discorrer bem acerca de princípios, seja em uma avaliação ou em uma peça jurídica, dará suporte teórico robusto em prol da sua pretensão, aumentando as chances de acolhimento desta. 

Além disso, a compreensão dos princípios, sem dúvida, contribui para o entendimento dos institutos do direito, facilitando, portanto, sua assimilação.

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JUSTUTOR: Ferramenta de estudos

Começando mais um ano, cada um retoma um novo roteiro de metas. No mundo dos concursos, o objetivo de alcançar a aprovação está sempre presente. Por isso, hoje o Blog LADO DIREITO dá uma dica para quem está nessa maratona e, claro, não dispensa bons materiais e ferramentas que possam ajudar.

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ESTÁGIO NO MPMG!

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pela 1.ª e 6.ª Promotoria de Justiça, promove seleção pública para preenchimento de vaga de estagiário pós-graduando e graduando, respectivamente.

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