Princípio da Alteridade



O Princípio da Alteridade foi desenvolvido por Claus Roxin, e, em síntese, consiste no comando segundo o qual ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si mesmo. Ou seja, uma conduta, para ser penalmente relevante, deve transcender seu autor e atingir bem jurídico de outrem.



Nesse sentido, é atípica a conduta do agente que pratica autolesão. Ainda, entende alguns que, por força do princípio em comento, o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da lei 11.343/2006, é um indiferente penal, pois tem como objeto jurídico a saúde pública, e, em tese, o agente estaria prejudicando a si próprio quando do uso de entorpecente.

Ademais, com base no Princípio da Alteridade a doutrina anuncia que é proibida a incriminação de atitude meramente interna do agente, bem como do pensamento ou condutas moralmente censuráveis, incapazes de causar lesão a bem jurídico de terceiro (p.ex., fulano deseja que seu pai morra acidentado, durante uma viajem, para assim ficar com a herança).

Em suma, mais um princípio de direito penal foi esboçado. É isso, pessoal! Desejamos uma ótima semana a vocês!

2 comentários :

  1. Portar drogas para consumo pessoal continua sendo crime. O que é fato atípico, pelo princípio da alteridade, é consumir a droga, que faz mal à saúde da própria pessoa. A proteção da Lei de Drogas é do bem jurídico saúde pública. Se alguém comprar a droga e imediatamente a consumir, não haverá crime. Mas, se comprar a droga e levar para casa para consumir em outro momento, aí haverá crime. O STF já puniu o porte de drogas para consumo futuro.

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  2. Muito bom o blog.
    http://www.blogladodireito.com.br

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