Neste mês, Português & Direito ressalta a diferença entre EMITIR e IMITIR.
Certa
vez um professor de direito penal, lecionando sobre determinado assunto,
escreveu na lousa para os alunos que erro de proibição cuida-se do equívoco do
agente que realiza uma conduta típica, imaginando a existência de alguma causa
justificante.
Antes
de responder a pergunta, faremos uma breve explanação sobre o tema.
O mês de maio despontou e no
dia 1.° iniciamos com as comemorações do Dia do Trabalho. Registramos nossos “PARABÉNS”
a todos os trabalhadores (mesmo atrasado)!
Temas instigantes são os institutos da Emendatio
e Mutatio Libelli, previstos, respectivamente, nos artigos 383 e 384 do
Código de Processo Penal.
Cuida-se
de matéria de extrema relevância no âmbito da persecução penal in judicio, uma vez que atua limitando a
tutela jurisdicional conforme requerido na inicial acusatória manejada pelo
Ministério Público, inibindo decisões ultra e extrapetitas, além de contemplar
o denunciado com a garantia do exercício do direito constitucional do
contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB).
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A Ação Civil Pública, disciplinada pela Lei 7.347/85, é o instrumento
hábil para a defesa dos direitos metaindividuais ou transindividuais, sendo
considerado um microssistema que se presta para tal fim, juntamente com o ECA,
Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor.
E então,
mais um novo mês desponta: abril!
O contrato de compra e
venda é a espécie de contrato que o legislador conferiu maior atenção se
comparado aos demais, uma vez que o regulamentou em mais de 50 (cinquenta)
dispositivos no Código Civil Brasileiro (arts. 481 a 532). Essa preocupação se
deve, obviamente, ao fato de ser a compra e venda o negócio jurídico mais
celebrado no dia a dia.
Dentre tantos assuntos
disciplinados nestes artigos, sem dúvida ganha destaque o tema relativo às
cláusulas especiais de compra e venda, porquanto as regras expendidas nas
indigitadas cláusulas são constantemente cobradas em exame de ordem e,
igualmente, em concursos públicos.
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