O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei 8.069 em 13 de julho de 1990, o qual
revogou o antigo Código de Menores, Lei
6.697/79, sendo que este abordava a criança e o adolescente em “situação
irregular”.
Termos latinos são frequentemente visualizados nos
textos com os quais o operador do direito lida no dia a dia. Daí porque a compreensão
daqueles é indispensável.
A Dica de Mestre deste mês traz a opinião de um famoso ator sobre as "Chaves para a Vida". Ele, Will Smith, que interpretou um pai de família no comovente filme baseado em reais fatos, À procura da Felicidade, também tem seu espaço aqui no blog, dada a importância e estímulo contidos em suas palavras.
Neste mês, Português & Direito ressalta a diferença entre EMITIR e IMITIR.
Certa
vez um professor de direito penal, lecionando sobre determinado assunto,
escreveu na lousa para os alunos que erro de proibição cuida-se do equívoco do
agente que realiza uma conduta típica, imaginando a existência de alguma causa
justificante.
Antes
de responder a pergunta, faremos uma breve explanação sobre o tema.
O mês de maio despontou e no
dia 1.° iniciamos com as comemorações do Dia do Trabalho. Registramos nossos “PARABÉNS”
a todos os trabalhadores (mesmo atrasado)!
Temas instigantes são os institutos da Emendatio
e Mutatio Libelli, previstos, respectivamente, nos artigos 383 e 384 do
Código de Processo Penal.
Cuida-se
de matéria de extrema relevância no âmbito da persecução penal in judicio, uma vez que atua limitando a
tutela jurisdicional conforme requerido na inicial acusatória manejada pelo
Ministério Público, inibindo decisões ultra e extrapetitas, além de contemplar
o denunciado com a garantia do exercício do direito constitucional do
contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB).
Mais de
Português & Direito...
A Ação Civil Pública, disciplinada pela Lei 7.347/85, é o instrumento
hábil para a defesa dos direitos metaindividuais ou transindividuais, sendo
considerado um microssistema que se presta para tal fim, juntamente com o ECA,
Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor.
E então,
mais um novo mês desponta: abril!
